Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4788 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012 | Selecione |