Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4706 de 2018)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.437, de 22 de fevereiro de 2017 | Selecione |
| Resolução nº 262, de 16 de julho de 2010 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.322, de 30 de setembro de 2003 | Selecione |