Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4701 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.870, de 02 de outubro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.870, de 02 de outubro de 1991 | Selecione |