Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4664 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017 | Selecione |