Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4662 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.542, de 10 de novembro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.542, de 10 de novembro de 2017 | Selecione |