Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 298 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial | Parecer | 28/09/2017 | Comissão Especial | 2024.doc |
| Emenda Modificativa | Emenda(s) | 19/10/2017 | João Batista | 2064.pdf |