Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4591 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.908, de 12 de dezembro de 1991 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.908, de 12 de dezembro de 1991 | Selecione |