Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 724 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 547, de 30 de março de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 547, de 30 de março de 2017 | Selecione |