Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4580 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.137, de 15 de setembro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.137, de 15 de setembro de 2009 | Selecione |