Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4611 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.765, de 20 de outubro de 1999 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.765, de 20 de outubro de 1999 | Selecione |