Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4549 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.440, de 07 de outubro de 2011 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.452, de 07 de outubro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.440, de 07 de outubro de 2011 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.452, de 07 de outubro de 2011 | Selecione |