Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4543 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.862, de 20 de janeiro de 2014 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.368, de 16 de agosto de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.862, de 20 de janeiro de 2014 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.368, de 16 de agosto de 2016 | Selecione |