Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4536 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.434, de 17 de fevereiro de 2017 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.434, de 17 de fevereiro de 2017 | Selecione |