Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 717 de 2017)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 553, de 08 de maio de 2017 | Selecione |
| Lei Complementar nº 269, de 19 de setembro de 2006 | Selecione |
| Lei Complementar nº 420, de 14 de agosto de 2013 | Selecione |