Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4499 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2016
Número
4499
Data de Apresentação
23/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
concessão de Direito Real de Uso-CEASAMINAS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
579
Ano
2016
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
22/12/2016
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 1º DA LEI 7.391, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A CEASAMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
§ 3º A concessionária poderá terceirizar, no todo ou em parte, o objeto da presente concessão ficando no entanto, responsável integralmente e isoladamente, responsável pelos atos que advir da terceirização.
§ 4° O imóvel poderá ser dado em garantia junto à instituição financeira e bancária, cujo financiamento tenha por objetivo a sua reforma e melhoria, observada a finalidade da concessão.
§ 4° O imóvel poderá ser dado em garantia junto à instituição financeira e bancária, cujo financiamento tenha por objetivo a sua reforma e melhoria, observada a finalidade da concessão.