Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4484 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.228, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.228, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |