Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4429 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.321, de 21 de outubro de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.321, de 21 de outubro de 2010 | Selecione |