Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4409 de 2016)
Total de Legislações: 22
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.215, de 28 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.229, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.215, de 28 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.229, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |