Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4338 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016 | Selecione |