Indicação nº 14 de 2016

AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ACRESCENTAR § 3º AO ART. 1º DA LEI 7.111, DE 5 DE MAIO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO EM CASO DE EMPATE NA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, BEM COMO ESTABELECE A NECESSIDADE DE A LISTA DE BENEFICIÁRIOS SER REMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS”, DETERMINANDO QUE, EM CASO DE CADASTRO DE RESERVA, AS PESSOAS JÁ SELECIONADAS, MAS NÃO BENEFICIADAS POR FALTA DE UNIDADES HABITACIONAIS SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DA DEMANDA, DEVEM TER PRIORIDADE EM NOVOS PROCESSOS DE SELEÇÃO, SENDO DISPENSADO NOVO CADASTRO.