Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4305 de 2016)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.541, de 13 de dezembro de 1989 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.541, de 13 de dezembro de 1989 | Selecione |