Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4240 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.081, de 12 de março de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.055, de 12 de janeiro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.081, de 12 de março de 2015 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 7.055, de 12 de janeiro de 2015 | Selecione |