Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4212 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.533, de 22 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.533, de 22 de dezembro de 2011 | Selecione |