Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 650 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 | Selecione |