Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4187 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.720, de 12 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.724, de 12 de junho de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.720, de 12 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.724, de 12 de junho de 2013 | Selecione |