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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento Solicitação nº 26 de 2015

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento Solicitação

Ano

2015

Número

26

Data de Apresentação

24/04/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

20888_texto_integral.doc

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PEDRO LUCAS RODRIGUES, SOLICITANDO O ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ART. 162 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL ASSIM DETERMINA: “ART. 162 - O MUNICÍPIO, ISOLADAMENTE OU EM COOPERAÇÃO, CRIARÁ E MANTERÁ: INCISO I – LAVANDERIAS PÚBLICAS”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI