Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4088 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001 | Selecione |