Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4063 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.015, de 07 de novembro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.015, de 07 de novembro de 2014 | Selecione |