Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4053 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.996, de 05 de novembro de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.996, de 05 de novembro de 2014 | Selecione |