Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3972 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.929, de 07 de novembro de 2000 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.925, de 18 de junho de 2014 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.929, de 07 de novembro de 2000 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.925, de 18 de junho de 2014 | Selecione |