Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3970 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.784, de 20 de agosto de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.784, de 20 de agosto de 2013 | Selecione |