Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3906 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.886, de 05 de julho de 2007 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.306, de 24 de agosto de 2010 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.886, de 05 de julho de 2007 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 6.306, de 24 de agosto de 2010 | Selecione |