Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 571 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2013 | Selecione |