Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3891 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.067, de 14 de novembro de 1985 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.067, de 14 de novembro de 1985 | Selecione |