Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3852 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.662, de 26 de fevereiro de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.321, de 30 de setembro de 2003 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.662, de 26 de fevereiro de 2013 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 5.321, de 30 de setembro de 2003 | Selecione |