Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3843 de 2014)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.789, de 26 de agosto de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.789, de 26 de agosto de 2013 | Selecione |