Indicação nº 817 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1997
Número
817
Data de Apresentação
30/07/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CRIANDO E ORGANIZANDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26, V, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E NO ART. 194, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação