Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3832 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.942, de 10 de dezembro de 2007 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.942, de 10 de dezembro de 2007 | Selecione |