Indicação nº 600 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1997
Número
600
Data de Apresentação
23/04/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO SENTIDO DE ELABORAR LEI ESTADUAL VISANDO ISENTAR O CIDADÃO APOSENTADO OU PENSIONISTA, PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL COM FIM RESIDENCIAL E COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ÁGUA E LUZ, DESDE QUE PARA USO PRÓPRIO E QUE NÃO ULTRAPASSE A TAXA MÍNIMA
Indexação
Observação