Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 540 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006 | Selecione |
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2006 | Selecione |
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |