Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3812 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.833, de 29 de outubro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.833, de 29 de outubro de 2013 | Selecione |