Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 535 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Selecione |