Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 529 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 | Selecione |
| Lei Complementar nº 321, de 20 de janeiro de 2009 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993 | Selecione |
| Lei Complementar nº 321, de 20 de janeiro de 2009 | Selecione |