Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 521 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 399, de 28 de dezembro de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 399, de 28 de dezembro de 2012 | Selecione |