Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3692 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.487, de 12 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.487, de 12 de dezembro de 2011 | Selecione |