Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3676 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.515, de 22 de dezembro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.515, de 22 de dezembro de 2011 | Selecione |