Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 503 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2013
Número
503
Data de Apresentação
10/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Acrescenta § 3º a Lei 248/2006
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3ºDA LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Observação
Norma Jurídica Relacionada