PLCL 906
2023 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 906 de 2023
Autor:João Batista Gonçalves - Cabo Batista
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"ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".
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Proposição retida na Comissão
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Não definida.
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