Matérias em Tramitação (CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito 01-2012)

O VEREADOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES (AUTOR) E DEMAIS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS (COAUTORES), CONFORME REGISTRADO NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE MARÇO DE 2012, VÊM REQUERER, COM ARRIMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 58 § 3º), NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 60, § 3º), NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 60) E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS (ARTS. 100, 101, 102, 103 E 104), A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI –, PARA INVESTIGAR, ELUCIDAR E FISCALIZAR, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, POSSÍVEIS DESVIOS DE RECURSOS FINANCEIROS DOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTES À RECEITA DA CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO DE PATOS DE MINAS – CEASA REGIONAL –, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMA.