Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5464 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5464 de 2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 8.174, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS”, AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (Repasses financeiros relativos ao contrato de programa firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR), referente aos serviços para estruturação e elaboração de projetos na área de turismo para o Município de Patos de Minas.)
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Observação